Calmaria no Cenário Jurídico

Depois de uma semana morna no mundo jurídico, sem decisões judiciais de grande repercussão no cenário nacional, selecionei três temas que, achei, valeria a pena comentar.

O primeiro deles se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que, se houver previsão expressa na convenção do condomínio, acerca dos juros moratórios a incidir no caso de atraso no pagamento da Taxa Condominial, é a mesma que deve prevalecer, ainda que superior ao percentual de 1% ao mês (inteligência do §1º do art. 1.336 do Código Civil).

Além disso, o mesmo Tribunal, entendeu que o Abono de Permanência, previsto constitucionalmente para aqueles que permanecerem em atividade mesmo já tendo completado as exigências para a aposentadoria voluntária, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, é parcela sujeita à incidência de imposto de renda. Na visão do STJ, “não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento”.

Por fim, tendo em vista a descoberta de que servidores da Receita Federal do Brasil teriam acessado dados de contribuintes, sem autorização judicial, foi editada a Medida Provisória (MP) nº 507 de 05/10/2010, que visa garantir maior segurança aos procedimentos de acesso aos citados dados. A partir de então, somente com instrumento público será possível o contribuinte outorgar poderes para que outrem tenha acesso aos seus dados fiscais, sendo vedado o substabelecimento por instrumento particular. A disposição causou reação por partes dos advogados, que vêem na MP uma violação ao Estatuto da OAB. A MP, em síntese, ainda previu como infração administrativa o empréstimo de senha de acesso aos bancos de dados administrativos, a utilização indevida do acesso às informações protegidas por Sigilo Fiscal e o acesso injustificado de tais informações. Evidencia-se, assim, que o próprio Presidente Lula, em plena campanha do 2º turno das eleições presidenciais de 2010, acabou por reconhecer que houve, sim, a quebra do sigilo fiscal da filha e genro do candidato José Serra.

Enquanto a calmaria reina no cenário jurídico nacional, avizinha-se trovoadas no cenário político, a partir de hoje, data em que foi liberado o recomeço da propaganda eleitoral gratuita.

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica de 08/10/2010.

Nejmi Aziz: Diferencial de Campanha

Esta campanha eleitoral para o governo do Estado do Amazonas me fez refletir se todas as campanhas políticas são sempre iguais, cheias de acusações e baixarias e se o povo já não está cansado dessa prática. E, pensando nisso, identifiquei um fenômeno diferente nesta campanha de 2010. Esse marco diferencial se chama Nejmi Aziz e ninguém, até mesmo apoiadores dos candidatos adversários, contesta esse fato.

Esposa do candidato à reeleição Omar Aziz, Nejmi tomou conta das ruas, mercados, feiras e até mesmo residências, nos bairros mais distantes e humildes das Zonas Leste e Norte da cidade. Fosse adesivando carros pessoalmente, fazendo caminhadas de até 5 (cinco) horas seguidas, bandeiradas ou reuniões diárias onde, dizem (nunca tive oportunidade de assistir), expunha, com clareza, desenvoltura e linguagem simples, os principais projetos de seu marido para o governo do Amazonas. Seu carisma evidente, percebido desde logo, conquistou a população, ouvindo as pessoas, recebendo suas reivindicações e explicando o que seu candidato pretendia fazer para resolvê-los.

Recebida com muito carinho pela população por onde passava, depois de mais de 60 (sessenta) atividades, conforme informações de sua assessoria, Nejmi, ao invés de promover os já corriqueiros chás, almoços ou jantares com socialites e referências femininas da cidade, como as primeiras-damas tradicionais costumam fazer, ela encampou a campanha de seu marido e foi em busca do voto dos mais humildes e excluídos socialmente, numa ação “corpo a corpo” mesmo, atitude que surpreendeu a todos como uma primeira-dama “pop” (popular), desmistificando o estereótipo de “esposa” de governante. Incansável e com uma energia e disposição invejáveis, chegando a realizar várias atividades num só dia, contagiava sua equipe, formada, na maioria, por amigos, que suavam literalmente a camisa para conseguir acompanhar o seu ritmo, angariando, a cada dia, mais simpatizantes e apoiadores.

A participação de Nejmi Aziz na campanha é, sem sombra de dúvida, o diferencial positivo destas eleições 2010. Trabalho e iniciativa, realmente, dignos de reconhecimento!

* esse texto foi publicado na coluna semanal do Jornal A Crítica, aos 01/10/2010.